BR 101 S/C

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Ministério Público Federal pede redução da tarifa do pedágio na BR-101
Para o MPF, o aumento das tarifas em fevereiro, na forma que se deu, foi absolutamente equivocado e ilegal

O Ministério Público Federal propôs nova Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de obrigar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a reduzir a tarifa dos pedágios na BR-101, trecho Curitiba/Florianópolis, tendo em vista que o cronograma de obras foi reprogramado.

A ação foi proposta pelo procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul. Esta é a quarta ação que o MPF propõe na Justiça, questionando o contrato de concessão firmado entre a ANTT e a Autopista Litoral Sul.
Para o MPF, o aumento das tarifas em fevereiro, na forma que se deu, foi absolutamente equivocado e ilegal, pois diversas obras que deveriam ter sido realizadas pela concessionária, até o fim do terceiro ano do contrato, não o foram. Com a reprogramação do cronograma de obras, mediante a prorrogação da execução de uma série delas, era necessário a revisão tarifária para menos, conforme determina a lei e o contrato de concessão. Segundo o MPF, a revisão tarifária para menos deveria levar em conta o montante financeiro das obras inicialmente previstas, porém prorrogadas.
O procurador Mário requer, ainda, a condenação da Autopista Litoral Sul a ressarcir, em dobro, os danos materiais ocasionados aos consumidores que pagaram tarifas nos postos da BR 101/SC desde o último dia 22 de fevereiro até a data em que for revista, para menos, a tarifa de pedágio. Além disso, requer a condenação da empresa concessionária a ressarcir os danos morais coletivos causados aos consumidores brasileiros, em valor não inferior a R$ 13 milhões, que corresponde a, aproximadamente, 10% do valor arrecadado pela concessionária no ano de 2010..
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